Qual a lei que regula a alienação fiduciária?

040 Qual a lei que regula a alienação fiduciária?

Qual a lei que regula a alienação fiduciária? O que é a alienação fiduciária? A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia prevista na Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Ela consiste na transferência da propriedade do imóvel ao credor (geralmente um banco), que passa a ser o proprietário fiduciário do

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Quais são as limitações do direito de preferência do devedor em leilões de imóveis?

042 Quais são as limitações do direito de preferência do devedor em leilões de imóveis?

Quais são as limitações do direito de preferência do devedor em leilões de imóveis? Leilões judiciais No caso de leilões judiciais, que são realizados para quitação de dívidas trabalhistas, fiscais ou outras modalidades de dívidas, o direito de preferência do devedor pode ser limitado ou mesmo extinto. Isso acontece porque, nesses casos, o objetivo do

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