O que é e como funciona o direito de preferência do devedor?
O direito de preferência do devedor
O direito de preferência do devedor é a faculdade que a lei confere ao devedor de adquirir o imóvel objeto de uma venda. Ele está previsto no art. 1.139 do Código Civil, que estabelece o seguinte:
“O proprietário de coisa indivisível pode exercer o direito de preferência se a coisa for colocada à venda, por preço certo, em condições iguais de pagamento, e se outro proprietário quiser comprá-la. O mesmo direito cabe ao condômino, quando a coisa for indivisível.”
Isso significa que, quando um imóvel é colocado à venda, o devedor que possui um direito sobre esse imóvel tem a preferência na compra do bem, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na lei.
O que é e como funciona o direito de preferência do devedor?
O funcionamento do direito de preferência do devedor
Para que o devedor possa exercer o direito de preferência na compra do imóvel, é necessário que sejam atendidas as seguintes condições:
- O imóvel deve ser indivisível: Isso significa que o imóvel deve ser uma coisa única, que não possa ser dividida em partes. Por exemplo, um apartamento em um prédio pode ser considerado uma coisa indivisível, enquanto que uma casa com um terreno grande pode ser considerada divisível.
- O imóvel deve ser colocado à venda: O direito de preferência do devedor só pode ser exercido quando o imóvel é colocado à venda. Isso significa que o proprietário deve ter manifestado a intenção de vender o bem, por meio de uma oferta pública ou particular.
- O preço deve ser certo: O preço do imóvel deve ser fixo e determinado, para que o devedor possa exercer seu direito de preferência. Caso contrário, o devedor não terá como avaliar se o valor é justo e compatível com o mercado.
- As condições de pagamento devem ser iguais: As condições de pagamento oferecidas ao devedor devem ser iguais às oferecidas ao comprador que não possui o direito de preferência. Isso significa que o devedor deve ter as mesmas condições de financiamento, prazo de pagamento e garantias que o comprador externo.
Caso essas condições sejam atendidas, o devedor pode exercer seu direito de preferência e adquirir o imóvel, desde que pague o preço indicado e cumpra as demais obrigações previstas no contrato de compra e venda.
O que é e como funciona o direito de preferência do devedor?
Leilão de imóveis e o direito de preferência do devedor
No caso de leilão de imóveis, o direito de preferência do devedor também pode ser exercido. Nesse caso, o devedor deve ser notificado sobre o leilão, e terá um prazo para manifestar seu interesse na aquisição do bem. Caso o devedor manifeste seu interesse, ele terá a preferência na compra do imóvel, desde que pague o preço mínimo estipulado no leilão.
O que é e como funciona o direito de preferência do devedor?
Limitação do direito de preferência
No entanto, é importante destacar que o direito de preferência do devedor no leilão de imóveis pode ser limitado por algumas condições específicas. Por exemplo, se o leilão for realizado para quitação de dívidas trabalhistas ou fiscais, o devedor poderá ter seu direito de preferência limitado, ou mesmo extinto.
O que é e como funciona o direito de preferência do devedor?
Considerações finais
O direito de preferência do devedor é uma modalidade de compra de imóveis que confere ao devedor o direito de adquirir um bem que está sendo vendido. Ele está previsto em lei, e pode ser exercido desde que sejam atendidas as condições estabelecidas.
No entanto, é importante que o devedor esteja atento às condições de exercício do direito de preferência, e avalie cuidadosamente se a compra do imóvel é viável e compatível com suas possibilidades financeiras.
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