Como são pagos os Honorários Periciais em Ações Populares?
Visão Geral:
Os honorários periciais em ações populares são pagos de acordo com o que é estabelecido pela legislação processual civil e pela jurisprudência dos tribunais. Em geral, os honorários periciais são pagos pela parte sucumbente, ou seja, pela parte que perde a ação popular.
Isso significa que, se a ação popular for julgada procedente, os honorários periciais serão pagos pela parte que foi condenada a arcar com as custas processuais. Se a ação popular for julgada improcedente, os honorários periciais serão pagos pela parte que ingressou com a ação popular.
No entanto, em alguns casos, a legislação pode prever a possibilidade de que os honorários periciais sejam rateados entre as partes, principalmente quando a ação popular contiver pedidos ou interesses conflitantes entre as partes.
É importante ressaltar que os honorários periciais em ações populares podem variar de acordo com a complexidade e o objeto da ação. O valor dos honorários periciais é estabelecido pelo juiz, após a apresentação do laudo pericial, e pode levar em consideração diversos fatores, como a qualificação e a especialização do perito, o tempo e os recursos necessários para a elaboração do laudo, entre outros.
Em resumo, os honorários periciais em ações populares são pagos pela parte sucumbente, de acordo com o que é estabelecido pela legislação processual civil e pela jurisprudência dos tribunais. O valor dos honorários periciais pode variar de acordo com a complexidade e o objeto da ação, e é estabelecido pelo juiz após a apresentação do laudo pericial.
Como são pagos os Honorários Periciais em Ações Populares?
Obrigação Legal:
Os honorários periciais em ações populares são pagos pelos tribunais de Justiça em favor das pessoas que não tenham recursos financeiros reais para cobrir as despesas de uma pericia judicial e muitas das vezes os valores pagos os peritos, representantes técnicos dos senhores juízes, não cobre os custos de toda a operação que vai desde as despesas de escritório, administrativas, tecnológicas, deslocamentos, impostos e outras mais que se façam necessário.
O Autor da proposta, o Deputado Hiran Gonçalves lembra que com a pandemia houve aumento em casos de doenças psiquiátricas. Esse fato também deve ocorrer no mercado imobiliário muito em breve, acredito que com o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais teremos uma grande demanda de perícias judiciais para serem solicitadas pelos magistrados, tanto avaliações de venda de imóveis comerciais como residenciais, principalmente avaliações de renovatórias de aluguel.
Deputado Hiran Gonçalves: “A assiduidade no pagamento dos médicos peritos, com remuneração justa e pontual, certamente atrairá e manterá os profissionais com melhor capacitação” Também acredito que esta Lei vai ajudar a todos os peritos que realizam as perícias em casos de justiça gratuita, assim como os peritos médicos todos os peritos a serviços da justiça recebem um valor muito pequeno em relação ao serviço prestado e muitos dos peritos, ao menos no mercado imobiliário, acabam por declinar de tais ações.
As despesas de uma Pericia Judicial imobiliária não são pequenas, principalmente quando falamos de perícias fora da Capital que pode onerar as despesas e,m muitos reais, e por esse motivo acabamos tendo que negociar com os senhores juízes para que a cada uma justiça paga façamos também uma pericia de justiça gratuita para que não fiquemos em prejuízo.
Como são pagos os Honorários Periciais em Ações Populares?
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 3914/20 determina que o Poder Judiciário utilize efetivamente recursos previstos em lei para o pagamento de perícias realizadas em ação popular. Pela legislação atual (Lei 13.463/17), a Justiça poderá destinar até 10% do total dos valores correspondentes da ação para o pagamento de perícias, o que nem sempre ocorre.
Segundo o autor, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a proposta exige que o Poder Judiciário utiliza tais recursos no pagamento de perícias realizadas em ação popular e destina pelo menos 30% do montante cancelado ao pagamento de perícias médicas de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça no âmbito dos juizados especiais federais.
“Os atrasos ou a falta de pagamento de perícias judiciais impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados e interessados na prestação do serviço. A assiduidade no pagamento dos médicos peritos, com remuneração justa e pontual, certamente atrairá e manterá os profissionais com melhor capacitação, objetivando garantir maior segurança na decisão judicial”, observa o deputado.
Como são pagos os Honorários Periciais em Ações Populares?
Meu posicionamento
Acredito o posicionamento do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) vai ajudar não só os peritos médicos, na cobrança dos honorários periciais em ações populares, mais toda a classe dos peritos que trabalham para os Tribunais de Justiça de todos os Estados do Brasil, vamos acompanhar de perto como vai desenrolar toda essa iniciativa de mantar a qualidade da mão de obra dos senhores peritos da mais diversas áreas de atuação.
Hoje quando aceito uma Pericia Judicial em Avaliação de Imóveis já envio o meu aceite com envio dos meus honorários, mesmo que inicialmente a causa seja de justiça gratuita, onde são cobrados os honorários periciais em ações populares, isso se faz pelo motivo que cabe a parte solicitante as custas da pericia, porém se a outra parte, que for a perdedora e tenha condições de efetuar o pagamento, recai sobre ela tal obrigação, além de ser justo o pagamento dos meus honorários, é uma forma de economizar os recursos dos tribunais para que sejam investidos em perícias e outras despesas que beneficiem quem merece por direito o benefício da gratuidade do serviço prestado.
Como são pagos os Honorários Periciais em Ações Populares?
Gastos a serem considerados
Segundo Hiran Gonçalves, tal alteração na lei não implica em aumento de gastos, já que são valores que em grande parte se originam da devolução dos honorários periciais onde o INSS foi sucumbente, ou seja, teve seu pedido negado, mas que, por motivos diversos, o dinheiro não retornou ao fim que se destinava.
O deputado lembra ainda que a pandemia decorrente do coronavírus tornou ainda mais urgente a mudança na legislação. “Há grande preocupação dos profissionais de saúde com o aumento de doenças psiquiátricas relacionadas ao período de distanciamento social e com os quadros graves de Covid-19 com possíveis sequelas, repercutindo na capacidade laborativa, com consequente necessidade de análise médica pericial minuciosa”, observou.
Como são pagos os Honorários Periciais em Ações Populares?
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como são pagos Honorários periciais em ações populares?
Bibliografia
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Base Legal: Lei 13.467/17
Comentários: Leonardo Leão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Você ainda possui alguma dúvida sobre como são pagos os Honorários Periciais em Ações Populares?
Leia outras matérias sobre Avaliação Imobiliária. Nos acompanhe pelas Redes Sociais: Facebook, Instagram e YouTube.
Você gostou da matéria? Me envie seus Comentários e Dúvidas e também compartilhe nas Redes Sociais.
Não deixe de acessar nosso Blog, sempre trazemos novidades para você!
